Regulamento de acesso e ingresso de estudantes internacionais

Na sequência da publicação do Decreto-Lei nº 36/2014, de 10 de março que permite que estudantes estrangeiros se candidatem a cursos de 1.º ciclo e mestrado integrado no ensino superior português, a Universidade de Coimbra elaborou e disponibiliza aqui o regulamento que disciplina o concurso especial de acesso e ingresso destes estudantes à frequência dos seus cursos de 1.º ciclo e mestrado integrado.

Alterações ao Decreto-Lei 36/2014 de 10 de março

Decreto-Lei n.º 62/2018 de 6 de agosto: altera o Estatuto do Estudante Internacional, nomeadamente no que concerne:

- à designação do Estatuto de Estudante Internacional (Artigo 3.º);

- o ingresso dos estudantes internacionais em situações de emergência humanitária;

- clarificação dos efeitos da obtenção do estatuto de igualdade de direitos e deveres ao abrigo de tratado internacional outorgado entre o Estado Português e o Estado de que os estudantes são nacionais.